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Leis e regulações relevantes

Decreto nº 12.122/2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que promove a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem uma mesma função

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Resolução CNJ 492/2023:

Estabelece as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional

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